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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110414553APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO VIA FAX. NECESSIDADE DE PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL. PRAZO CONTÍNUO. NÃO OCORRE SUSPENSÃO QUANDO RECAIR EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Segundo dispõe o art. 2º da Lei 9.800/1999, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo a via remetida por fax ser protocolada dentro do prazo recursal, enquanto os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término, sendo que a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a entrega dos originais é contínua, iniciando-se ainda que o primeiro dia coincida com um sábado (AgRg no AREsp 594.149/DF, DJe 11/05/2015). 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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