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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110415435APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OMISSÃO PARCIAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. No tocante a interpretação da imunidade tributária conferida a livros, jornais e periódicos, verifica-se que o assunto não está pacificado na jurisprudência, encontrando-se precedentes em sentidos divergentes na mesma Turma da Suprema Corte. 3. Evidencia-se, portanto, nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, debate que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Constata-se a omissão parcial do acórdão, que deixou de se manifestar sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios arbitrados. 5. Embargos acolhidos para sanar a omissão parcial do acórdão, sem efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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