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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110421997APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Não se reputa obscuro acórdão que apresenta de forma clara e indene de dúvidas os fundamentos adotados, não podendo assim ser tachado meramente por divergir das teses apresentadas pelas partes. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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