TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110432365APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não é admitido em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não é admitido em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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