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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110432847APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO NOTARIAL. TABELIÃO. CORRESPONSÁVEL. PAGAMENTO EM JUÍZO COM DESCONTO. NÃO AFASTA A MORA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. É responsável pela dívida fiscal o tabelião do cartório devedor que consta na CDA como corresponsável pelo débito. 4. O pagamento em juízo de débito fiscal não afasta a mora do devedor, exceto se deferido pelo julgador. 5. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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