TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110433577APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MERA INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. DESCABIMENTO.Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC.Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse articulações que conflitassem entre si, ou trechos com fundamentações obscuras, não há falar-se nos vícios do art. 1.022 do CPC.A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MERA INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. DESCABIMENTO.Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC.Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse articulações que conflitassem entre si, ou trechos com fundamentações obscuras, não há falar-se nos vícios do art. 1.022 do CPC.A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão