PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS (ARTS. 14, § 3, II, DO CDC; ART. 18, DO CDC; ARTS. 884 E 944, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. 2. O aresto embargado explicitou que é entendimento sedimentando no âmbito do STJ no sentido de que a constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante. 3. O julgador para proferir uma decisão não está obrigado a descrever todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, o que é o caso, posto que o aresto segue, inclusive, entendimento sedimentado no âmbito do STJ. 4. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios alegados. 5. Embargos de declaração rejeitados.