TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110483975APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Diversamente do alegado pelos embargantes, o acórdão não cassou a sentença, apenas integralizando-a quanto aos pontos não analisados. Especificamente sobre a indenização pelas benfeitorias, a sentença fora mantida, não havendo que se falar em qualquer omissão do julgado. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Diversamente do alegado pelos embargantes, o acórdão não cassou a sentença, apenas integralizando-a quanto aos pontos não analisados. Especificamente sobre a indenização pelas benfeitorias, a sentença fora mantida, não havendo que se falar em qualquer omissão do julgado. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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