TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110491760APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da necessidade de produção de prova testemunhal, devem ser acolhidos os embargos neste ponto para suprir a omissão. 2) Consoante o princípio da persuasão racional(art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarreta cerceamento de defesa quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual(art.125, II, do CPC). 3) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro defeito. 4) Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais, das partes, quando decide. 5) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 6) Embargos conhecidos e parcialmente providos. Sem alteração do julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da necessidade de produção de prova testemunhal, devem ser acolhidos os embargos neste ponto para suprir a omissão. 2) Consoante o princípio da persuasão racional(art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarreta cerceamento de defesa quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual(art.125, II, do CPC). 3) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro defeito. 4) Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais, das partes, quando decide. 5) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 6) Embargos conhecidos e parcialmente providos. Sem alteração do julgado.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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