main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110525179APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Se o processo foi extinto sem análise do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se cogitar de qualquer discussão quanto à tempestividade da contestação apresentada pelo embargado, não havendo, portanto,vício no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A discordância quanto à manutenção da sentença no que tange à condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão