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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110526044APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENCIA. MATÉRIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão da matéria.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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