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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110530656APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA COMPRADORA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS SUPORTADAS E INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE APENAS 10% DO VALOR TOTAL PAGO. RETENÇÃO DE PARTE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção entre 10% (dez) e 25% (vinte e cinco) por cento do valor das parcelas pagas quando há rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a título de ressarcimento do vendedor por comprovadas despesas administrativas com a divulgação, a comercialização, a corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 3.1. Como o percentual de retenção acordado entre as partes é de 10% sobre os valores pagos pela compradora, a título de despesas administrativas e de indenização pelo descumprimento do que fora pactuado entre as partes e como a compradora pagou menos de 20% (vinte por cento) do valor total do imóvel, correta a retenção de apenas 10% (dez por cento) sobre os valores pagos. 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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