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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110561188APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMAS JÁ ANALISADOS NO ACÓRDAO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos requisitos enumerados no art. 535 do CPC. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os argumentos das partes, sendo suficiente que decline as razões do seu convencimento. 4. Embargos de Declaração não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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