TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110579885APC
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação da parte com o julgado. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.2. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação da parte com o julgado. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.2. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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