PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. VÍNCULO JURÍDICO CONSTITUÍDO NA ÉGIDO DO CÓDIGO DE 1916 E ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.245/1991. SÚMULA 214 DO STJ. QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, tendo o acórdão embargado se pronunciado acerca da responsabilidade dos fiadores em relação ao pagamento dos alugueis, mesmo se tratando de contrato por prazo indeterminado, em razão de previsão expressa no contrato de locação. 3. Valendo-se da técnica do distinguishing, afastou-se a aplicação do enunciado 214 do STJ, pois os precedentes que lhe deram origem formaram-se a partir de uma moldura fática diversa daquela retratada no caso concreto. 4. Embargos conhecidos e, no mérito, não providos.