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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110585248APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO E VENDA EM LEILÃO DE APARELHOS DE VALIDAÇÃO INSTALADOS NOS VEÍCULOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. PRODUÇÃO DE PROVA MATERIAL PELO RÉU DEMONSTRANDO A AFETIVA INEXISTÊNCIA DO ILÍCITO SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de erro material e omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, o acórdão vergastado não incorreu em erro material ao considerar controversa a questão afeta à existência de validadores no interior dos veículos que foram objeto de ação de busca e apreensão movida pelo embargado, já que, além dessa circunstância ter sido objeto de impugnação expressa na contestação apresentada pelo réu/embargado, a aferição desta questão fática é, de fato, tema central do objeto do litígio. 4. Analisada a subsistência do ilícito em que se funda a pretensão autoral, aferido que não foi produzida pela autora da alegação sustentada na peça vestibular, e, ainda, que os documentos que instruem os autos revelam que não houve ocorrência do fato apontado como causa de pedir, resta patente a improcedência do pedido inicial, não havendo que se falar em omissão acerca das demais alegações sustentadas pela embargante/autora, já que restaram prejudicadas em razão da aludida constatação. 5. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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