TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110629783APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, indeferem-se os aclaratórios. 2. O recurso interposto tem caráter integrativo, artigo 535, do CPC, não se coadunando com a busca de efeito modificativo do julgado, a não ser em circunstâncias excepcionalíssimas. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, indeferem-se os aclaratórios. 2. O recurso interposto tem caráter integrativo, artigo 535, do CPC, não se coadunando com a busca de efeito modificativo do julgado, a não ser em circunstâncias excepcionalíssimas. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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