TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110639872APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ART. 515 DO CPC PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS. OMISSÃO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. 1. O sistema recursal brasileiro adota a premissa de que a Corte Revisora, salvas matérias de ordem pública, reexaminará exclusivamente a matéria impugnada pelo recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. Nesse diapasão, havendo apenas apelação da parte autora (sucumbente), vedado o suprimento da omissão do julgador primário - deixou de fixar verba honorária -, a qual, aliás, deveria ter sido sanada em 1ª Instância, por meio dos competentes declaratórios, ônus do interessado, que ficou inerte. 3. Por ser vedada a reforma da sentença em prejuízo de quem recorre (princípio da non reformatio in pejus), a sentença fica mantida no tangente aos honorários advocatícios. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ART. 515 DO CPC PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS. OMISSÃO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. 1. O sistema recursal brasileiro adota a premissa de que a Corte Revisora, salvas matérias de ordem pública, reexaminará exclusivamente a matéria impugnada pelo recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. Nesse diapasão, havendo apenas apelação da parte autora (sucumbente), vedado o suprimento da omissão do julgador primário - deixou de fixar verba honorária -, a qual, aliás, deveria ter sido sanada em 1ª Instância, por meio dos competentes declaratórios, ônus do interessado, que ficou inerte. 3. Por ser vedada a reforma da sentença em prejuízo de quem recorre (princípio da non reformatio in pejus), a sentença fica mantida no tangente aos honorários advocatícios. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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