EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. RECEBIDA A INICIAL. OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE FUNDADOS EM IRREGULARIDADES DE OUTRA ORDEM. OMISSÃO INOCORRENTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O embargante alega omissão quanto ao não enfrentamento da alegação de que houve anuência e intervenção de órgãos e autoridades públicas na elaboração do Convênio em cuja execução e a partir do qual o Ministério Público deduzira as alegações de atos de improbidade administrativa. 2. Entende que a participação desses órgãos no Convênio implicaria a validade de sua execução, afastando qualquer alegação de intenção perniciosa em sua elaboração, assim como sustenta que, a prevalecer o entendimento de ilicitude do acordo, dever-se-ia incluir no polo passivo todas as autoridades que assinaram o ajuste. 3. Todavia, os atos apontados pelo Ministério Público como violadores da probidade administrativa pelos réus estão centrados na forma como se deu a execução do Convênio nº 01/2007 e não em eventual vício originário contido no Convênio nº 01/2007, não tendo apontado o Parquet qualquer indicativo de ato ímprobo que pudesse atingir as autoridades que intervieram na formatação daquele ajuste. 4. Essa a razão porque também o acórdão embargado circunscreveu-se à análise das questões relativas à execução do Convênio, mormente quanto aos indícios de subcontratação indevida de terceiros, de favorecimento de empresas com as quais o embargante manteria vínculos e de irregularidades atinentes às normas orçamentárias, contábeis e financeiras na gestão dos recursos relacionados com aquele acordo. 5. Pertinente reavivar o postulado jurídico-processual segundo o qual o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todo e qualquer fundamento alegado pelas partes, senão sobre aqueles que tenham aptidão para desconstituir as conclusões em outro sentido adotadas no decisum, de acordo com sua relevância e no contexto das circunstâncias postas no processo (art. 1.022, II e §1º do art. 489, ambos do CPC). 6. Destarte, não se verifica a alegada omissão no julgado embargado, porquanto o fundamento apresentado pelo embargante não é dotado de relevância para obstruir ou descaracterizar a conclusão a que se chegou quanto à existência de numerosos indícios da prática de atos ímprobos aptos a justificarem o recebimento da inicial, com o regular trâmite da ação civil pública na origem. 7. Independentemente da existência ou não de algum vício na origem do Convênio, isto é, tenha havido ou não ilegalidade intrínseca no ajuste, com envolvimento ou não de autoridades públicas que intervieram e anuíram com sua edição, fato não cogitado pelo Ministério Público, há fartos indícios de irregularidades de outra ordem, por demais suficientes para autorizarem o juízo positivo quanto ao recebimento da inicial. 8. Não é escopo dos declaratórios propiciar o reexame da causa, dando-lhe a interpretação que seja favorável à parte inconformada com o resultado do julgamento, porquanto o referido recurso está destinado a sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade do julgado, além de lhe corrigir eventual erro material. 9. Recurso conhecido e não provido.