TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110648075APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR FAX. acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. ART. 535, I e II CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. As partes não suscitaram nenhuma questão preliminar, tampouco houve seu reconhecimento ex officio pelo Relator, tendo sido apresentada a solução de mérito para os recursos apelatórios aduzidos pelas partes. No entanto, foi a preliminar de intempestividade levantada pelo e. Revisor, seguida pelo vogal, de modo que o Colegiado decidiu por maioria a respeito do não conhecimento do apelo do autor. Assim, coube ao Relator apenas concordar que a pretensão recursal do autor, visando a majoração da verba indenizatória, não poderia ser apreciada. 3. Portanto, o encadeamento dos fatos não foi o bastante para produzir efeito modificativo do julgamento segundo o entendimento majoritário, de modo que assim os embargos de declaração não comportam alteração do conteúdo material que se formou no julgamento por maioria. 4. Por não se tratar de omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não é cabível a correção do vício apontado pela via dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR FAX. acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. ART. 535, I e II CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. As partes não suscitaram nenhuma questão preliminar, tampouco houve seu reconhecimento ex officio pelo Relator, tendo sido apresentada a solução de mérito para os recursos apelatórios aduzidos pelas partes. No entanto, foi a preliminar de intempestividade levantada pelo e. Revisor, seguida pelo vogal, de modo que o Colegiado decidiu por maioria a respeito do não conhecimento do apelo do autor. Assim, coube ao Relator apenas concordar que a pretensão recursal do autor, visando a majoração da verba indenizatória, não poderia ser apreciada. 3. Portanto, o encadeamento dos fatos não foi o bastante para produzir efeito modificativo do julgamento segundo o entendimento majoritário, de modo que assim os embargos de declaração não comportam alteração do conteúdo material que se formou no julgamento por maioria. 4. Por não se tratar de omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não é cabível a correção do vício apontado pela via dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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