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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110666537APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCELAMENTO DO PREÇO. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA. AFIRMAÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. CULPA DOS ADQUIRENTES. DESOCUPAÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO VERTIDO. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. CONTRAPARTIDA DA FRUIÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ANTECEDENTE. PEDIDO. ALCANCE RESTRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. POSSE. BOA-FÉ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.DÚVIDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria que, não devolvida a reexame, restara acobertada pela coisa julgada, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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