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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110670739APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO INDICADO NO DISPOSITIVO DO JULGADO. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO. ACOLHIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Deve ser recebido como embargos de declaração o pedido de correção de erro material formulado pela parte, quando a pretensãovisa a correção de vidente erro material no dispositivo do julgado precedente que, prolato pelo Órgão Colegiado, não pode ser aclarado monocraticamente pelo Relator do recurso. 2. Voto condutor do aresto, acompanhado pelos ilustres Desembargadores que compuseram o quorum de julgamento, que conhece e dá parcial provimento ao recurso de apelação, erro material manifesto no dispositivo sufragado por ocasião do julgamento, proclamação de resultado divergente dando conta de que o apelo foi conhecido e desprovido. 3. Constatada a existência de erro material (contradição) entre as razões de decidir e do o resultado final do julgamento com o resultado equivocadamente proclamado pelo órgão colegiado, impõe-se a retificação da falha a fim de que o decisum embargado seja aclarado. 4. Ainda que o conhecimento da insurgência como pedido aclaratório resulte no acolhimento da pretensão formulada, para sanar erro material que pesa sobre o dispositivo do julgado, o acolhimento da insurgência não empresta efeitos infringentes aos aclaratórios, pois não tem o condão de alterar o entendimento firmado por esta colenda Turma Cível e que, por erro material, restou assentado de forma equivocada no momento da proclamação de seu resultado 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RETIFICADO.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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