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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110684742APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR DA FEDF READAPTADO. SALA DE LEITURA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GARC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É indevido o pagamento de GARC - Gratificação de Atividade de Regência de Classe, a professor que exerceu atividades de leitura em Biblioteca, por inobservância aos requisitos legais para a sua concessão. 2. Havendo sucumbência recíproca equivalente, as partes devem arcar com os honorários de advocacia de seus respectivos patronos. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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