TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110729227APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. 1.O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. 1.O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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