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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110740286APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência,os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dos argumentos recursais evidencia o interesse em rediscutir as questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos. 2.1. O acórdão foi claro ao mencionar que a procuração outorgada pela genitora confere à embargante legitimidade passiva para figurar em ação de cobrança das quotas condominiais. 3. Precedente: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011 p. 139). 4. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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