TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110740286APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência,os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dos argumentos recursais evidencia o interesse em rediscutir as questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos. 2.1. O acórdão foi claro ao mencionar que a procuração outorgada pela genitora confere à embargante legitimidade passiva para figurar em ação de cobrança das quotas condominiais. 3. Precedente: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011 p. 139). 4. Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência,os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dos argumentos recursais evidencia o interesse em rediscutir as questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos. 2.1. O acórdão foi claro ao mencionar que a procuração outorgada pela genitora confere à embargante legitimidade passiva para figurar em ação de cobrança das quotas condominiais. 3. Precedente: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011 p. 139). 4. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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