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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110756615APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO CONSTANTE DO ART. 535 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não se conhece dos embargos de declaração se o embargante deixou de indicar a existência de qualquer vício enumerado no art. 535 do PCC. 3. Embargos não conhecidos.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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