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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110766987APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA. IMPESSOALIDADE. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A não apresentação do certificado de residência médica na especialidade de ginecologia e obstetrícia ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) afasta o direito à posse, em virtude do não cumprimento desta exigência editalícia. 4. A detenção do título de especialista, que pressupõe a prévia conclusão do curso de residência, conforme dispõe a Lei 6.932/81, art. 1º, constitui condição ínsita para a nomeação e investidura do candidato aprovado para vaga correspondente à especialização para a qual optara. 5. Em respeito ao princípio da isonomia, não se admite tratamento diferenciado ao candidato que, ao se inscrever no concurso público, tomou conhecimento das regras que o regeriam, aceitando todas as exigências contidas no edital, inclusive para a investidura no cargo, especialmente no que se refere à especialidade de ginecologia e obstetrícia. 6. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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