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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110784967APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, §1º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Como regra, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, somente sendo possível a atribuição deste efeito, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (art. 1.026, §1º, do CPC/2015), o que não restou caracterizado na hipótese. 2. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 3. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 4. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 1.022 do CPC/2015, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 5. Embargos não providos.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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