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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110808367APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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