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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110823450APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. NULIDADE PARCIAL. REDUÇÃO. REGULARIDADE. TEMA PRESTIGIADO NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. A solução da causa com supedâneo nos artigos 413, do Código Civil, e 51, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de ofender a função social do contrato (art. 421, CC), ou os princípios da probidade e boa-fé (art. 422, CC), ou, quiçá, o da legalidade, esculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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