EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pelos embargantes, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Conforme explicitado no julgado, pacificou-se o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do Princípio tempus regit actum, razão pela qual as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, afastando-se a aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ao feito. 4. Da mesma forma, a verba honorária foi balizada com amparo nos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, considerando-se o trabalho despendido nos autos e a justa remuneração dos causídicos. 5. Recurso conhecido e desprovido.