main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110839580APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Constando-se que a sentença não se baseou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou súmula deste ou de Tribunais Superiores, a matéria deve ser reapreciada em remessa necessária. 2. O reconhecimento de inocorrência da prescrição em sede de objeção de pré-executividade faz coisa julgada após o decurso do prazo recursal, motivo pelo qual não pode haver discussão sobre o mesmo tema em ação autônoma. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão