TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110839580APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Constando-se que a sentença não se baseou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou súmula deste ou de Tribunais Superiores, a matéria deve ser reapreciada em remessa necessária. 2. O reconhecimento de inocorrência da prescrição em sede de objeção de pré-executividade faz coisa julgada após o decurso do prazo recursal, motivo pelo qual não pode haver discussão sobre o mesmo tema em ação autônoma. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Constando-se que a sentença não se baseou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou súmula deste ou de Tribunais Superiores, a matéria deve ser reapreciada em remessa necessária. 2. O reconhecimento de inocorrência da prescrição em sede de objeção de pré-executividade faz coisa julgada após o decurso do prazo recursal, motivo pelo qual não pode haver discussão sobre o mesmo tema em ação autônoma. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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