TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110842692APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o recorrente não demonstra a existência de qualquer vício no acórdão embargado em face de patente exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, ausente, portanto, quaisquer dos requisitos autorizadores previstos na legislação de regência. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos aos tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o recorrente não demonstra a existência de qualquer vício no acórdão embargado em face de patente exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, ausente, portanto, quaisquer dos requisitos autorizadores previstos na legislação de regência. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos aos tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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