PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA DA PARTE. OBSTÁCULO RELATIVO. INTERESSE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, intenta a embargante a reforma do acórdão proferido quando do julgamento de apelação cível, alegando que a decisão colegiada padece de omissão e contradição. Sustenta que, malgrado tenha reconhecido a prescrição quinquenal da pretensão, o acórdão não mencionou a data em que a embargante tomou ciência do último ato praticado pelo Distrito Federal. 3 - Consoante o disposto pelo artigo 5º do Decreto 20.910/32, a prescrição não se suspende pela inércia ou desídia do administrado, pretenso titular do direito reclamado, pela falta de movimentação processual, revelando, assim, que o tempo transcorrido entre prática do ato administrativo e a ciência da parte não pode ser obstáculo absoluto e intransponível ao reconhecimento dos efeitos da prescrição. É dizer, cabe à parte postulante - inclusive no âmbito administrativo - manter-se a par dos atos e andamentos processuais praticados pela autoridade, de modo a garantir a manutenção da ordem, do bom andamento, da cooperação e da boa-fé processual. 4 - No caso, houve o transcurso de mais de 7 (sete) anos entre o arquivamento dos autos pela Administração e o manejo da presente ação judicial. E mais, dentro desse prazo, decorreu período superior a 3 (três) anos sem que a parte interessada tenha praticado ou ao menos demonstrado interesse em praticar qualquer ato no processo administrativo. 5 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. As insurgências do embargante e o consequente intento de reforma desafiam procedimento diverso, haja vista a medida em apreço possuir destinação vinculada às hipóteses previstas na lei processual. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.