TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110865557APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. COMPRA VENDA. IMÓVEL PLANTA. ATRASO. TÉRMINO OBRIGAÇÕES. ENTREGA CHAVES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Contradição e obscuridade inexistentes, pois o acórdão é claro e não existe qualquer incompatibilidade lógica no julgado. 2. Ainda que a obra seja concluída com a entrega do Habite-se, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a obrigação da construtora, inclusive no que se refere aos lucros cessantes, só cessa com a entrega das chaves. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. COMPRA VENDA. IMÓVEL PLANTA. ATRASO. TÉRMINO OBRIGAÇÕES. ENTREGA CHAVES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Contradição e obscuridade inexistentes, pois o acórdão é claro e não existe qualquer incompatibilidade lógica no julgado. 2. Ainda que a obra seja concluída com a entrega do Habite-se, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a obrigação da construtora, inclusive no que se refere aos lucros cessantes, só cessa com a entrega das chaves. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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