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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110901443APC

Ementa
A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros e erros de natureza material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Aalegação no sentido de que, na condição de réus na demanda, não compareceram à audiência, nem as testemunhas, em razão da greve promovida pelos servidores do Poder Judiciário, a meu ver chega a ser risível, pois, o movimento intentado pelos servidores, na tentativa de buscar a recomposição de perdas salariais, em nada contribuiu para a ausência dos réus ao ato processual, pois este se realizou normalmente. 3. Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no art. 1.022, CPC, têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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