TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110918656APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em não havendo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico auferido, a regra aplicável para os honorários advocatícios é a da apreciação equitativa descrita no §8º do artigo 85, na qual são previstas situações em que inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Não é cabível nos embargos declaratórios o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação. 3. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta ao interessado valer-se dos meios processuais adequados para sua modificação. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em não havendo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico auferido, a regra aplicável para os honorários advocatícios é a da apreciação equitativa descrita no §8º do artigo 85, na qual são previstas situações em que inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Não é cabível nos embargos declaratórios o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação. 3. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta ao interessado valer-se dos meios processuais adequados para sua modificação. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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