EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOAÇÃO INOFICIOSA. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE SONEGAÇÃO DE BENS. PEDIDO INEXISTENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão de não reconhecimento da hipótese de simulação, mas, de doação inoficiosa, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Não se cogita de omissão no julgado que não aprecia pedido recursal, que sequer foi objeto da petição inicial, porquanto qualquer pronunciamento judicial a respeito importaria em julgamento extra petita, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.