TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110919683APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INTERESSE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. O fato novo noticiado pela parte não tem o condão de modificar o acórdão embargado, pois o interesse na resolução da demanda ainda persiste. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da tese recursal. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Recurso conhecido edesprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INTERESSE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. O fato novo noticiado pela parte não tem o condão de modificar o acórdão embargado, pois o interesse na resolução da demanda ainda persiste. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da tese recursal. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Recurso conhecido edesprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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