TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110938344APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. 2. Não houve omissão quanto aos termos da regulamentação da visita do genitor à menor e da necessidade do intermediário para retirar a criança na residência materna, tendo em vista o acórdão ter expressamente mantido na íntegra a sentença. 3. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. 2. Não houve omissão quanto aos termos da regulamentação da visita do genitor à menor e da necessidade do intermediário para retirar a criança na residência materna, tendo em vista o acórdão ter expressamente mantido na íntegra a sentença. 3. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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