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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110940000APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 3. A questão relativa à possibilidade de devolução da comissão de corretagem foi objeto de manifestação expressa no julgado, de tal modo que, se a parte discorda do resultado do julgamento, deve perquirir sua modificação pelo meio processualmente idôneo; 4. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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