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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110942378APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS CORRIDOS. VALIDADE. MORA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório o julgado, quando apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. Verificada incongruência em torno do período de mora atribuído à embargante, necessária sua correção. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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