PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA PARTE. ARTIGO 1.022, II, DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundo os termos do artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração visam suprir omissão de pontoou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.1.1. Quer dizer, a omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgamento, e não o faz. 2. No caso concreto, afasta-se a alegação de omissão no julgado porquanto todos os temas articulados pela parte, notadamente a observância de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, e de sua aplicação necessária à hipótese; violação dos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93, bem como aos artigos 396 e 397 do CPC/73, e, ainda, aos princípios constitucionais elencados no artigo 37, da CF, foram examinados objetivamente pelo acórdão recorrido. 3. O manejo do recurso integrativo, à míngua de qualquer vício no aresto desafiado constitui, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, que não logrou trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 4. A ausência de excepcionalidade, bem como de qualquer eiva capaz de macular o acórdão recorrido desautoriza a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/09/2002, p. 228). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.