TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110947012APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. Rejeita-se a alegação de contradição porque visto que a Turma julgadora foi clara ao afastar a aplicação do artigo 476 do Código Civil, consignando que o descumprimento de parte mínima do contrato, concernente ao habite-se, não serve de apoio à exceção do contrato não cumprido em favor dos adquirentes. 3. Não há que se falar em omissão no acórdão no que tange à análise dos cálculos apresentados pela construtora, na medida em que a sentença foi mantida, condenando-se a mesma a devolver aos adquirentes a totalidade dos valores pagos, com atualização monetária desde os respectivos desembolsos. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. Rejeita-se a alegação de contradição porque visto que a Turma julgadora foi clara ao afastar a aplicação do artigo 476 do Código Civil, consignando que o descumprimento de parte mínima do contrato, concernente ao habite-se, não serve de apoio à exceção do contrato não cumprido em favor dos adquirentes. 3. Não há que se falar em omissão no acórdão no que tange à análise dos cálculos apresentados pela construtora, na medida em que a sentença foi mantida, condenando-se a mesma a devolver aos adquirentes a totalidade dos valores pagos, com atualização monetária desde os respectivos desembolsos. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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