EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CODHAB EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ERRO NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO SANADO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os pontos sustentados pelo embargante como omissos e contraditórios foram devida e claramente fundamentos no acórdão embargado, não havendo, assim, o que se falar em correção do julgado pela via dos embargos declaratórios. 3. Por ser a CODHAB/DF empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, ou seja, personalidade jurídica própria distinta da Defensoria Pública do Distrito Federal, resta afastada a aplicação da Súmula 421 do STJ. 4. No que tange aos honorários advocatícios, por não ser devida a aplicação do percentual com base no valor da condenação, como previsto no julgado, o reconhecimento de ocorrência de erro nesse ponto do acórdão é medida necessária. Assim, com base no art. 85, §2º o percentual deve se aplicar sobre o valor da causa. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Acórdão reformado somente para sanar o erro, a fim de que o percentual de honorários incida sobre o valor da causa.