TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111010728APC
1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Ainterpretação desse dispositivo legal deve guardar consonância com o devido processo legal, ou seja, todas as teses levantadas no recurso em que a parte contrária tenha tido oportunidade de rebatê-las. Não basta a parte alegar violação ao art. 489, § 1º, CPC, necessário demonstrar que as questões levantadas, efetivamente, não foram examinadas. 3. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. Quanto ao pedido de pré-questionamento da matéria esclareço que o julgado não está obrigado a se manifestar expressar sobre dispositivos legais ou constitucionais. O requisito desse instituto para fins de interposição de recurso às instâncias extraordinárias resta preenchido de acordo com a fundamentação exarada no julgado. 5. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Ainterpretação desse dispositivo legal deve guardar consonância com o devido processo legal, ou seja, todas as teses levantadas no recurso em que a parte contrária tenha tido oportunidade de rebatê-las. Não basta a parte alegar violação ao art. 489, § 1º, CPC, necessário demonstrar que as questões levantadas, efetivamente, não foram examinadas. 3. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. Quanto ao pedido de pré-questionamento da matéria esclareço que o julgado não está obrigado a se manifestar expressar sobre dispositivos legais ou constitucionais. O requisito desse instituto para fins de interposição de recurso às instâncias extraordinárias resta preenchido de acordo com a fundamentação exarada no julgado. 5. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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