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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111021949APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (CPC, art. 535), não se prestando aos fins colimados, devendo eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. 4. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte, não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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