main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111025373APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. VALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE.RECURSO ADESIVO: ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE ABUSIVO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. REVISÃO. DEPÓSITOS NO VALOR INTEGRAL. ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS. ÍNDICE DE INFLAÇÃO MÉDICA. ADOÇÃO. LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM EXCESSO. CABIMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Constatada a omissão do acórdão no que se refere ao direito da parte embargante levantar os valores depositados em excesso nos autos da ação de consignação em pagamento, deve ser suprido o vício. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos nos autos da ação de conhecimento. Embargos de declaração conhecidos e providos nos autos da ação de consignação em pagamento, sem efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão