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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111037435APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 3. Não comprovada a sub-rogação parcial do bem deve o mesmo permanecer no monte partilhável. (Acórdão n.507206, 20100110499274APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/05/2011, Publicado no DJE: 27/05/2011. Pág.: 132). 4. Não ficou comprovado nos autos que o valor de R$ 13.500,00 foi destinado ao abatimento do saldo devedor do imóvel ou foi aproveitado para o bem da relação conjugal. Logo, independentemente da qualificação jurídica - se doação ou se empréstimo - esta quantia não deve entrar na partilha em virtude da ausência de comprovação de sua utilização. 5. É de se ressaltar que a importância da discussão diz respeito não à venda do bem imóvel em si, mas do valor que foi disposto pela embargada e que é oriundo de sua herança. Ainda que no apelo adesivo a embargada defenda que teria contribuído com o valor de R$ 157.255,44, ficou comprovado nos autos que houve a contribuição de R$ 122.300,00 na aquisição do imóvel pelo casal. Portanto, sobre este valor que deve ser calculado o percentual a maior devido à autora/embargada quando da aquisição do bem imóvel comum pelo casal. 6. O saldo devedor deve ser dividido em partes iguais, visto que foi adquirido à constância do casamento. Se a autora possui um percentual maior sobre o bem, isto se deve porque contribuiu financeiramente com parcela maior, não havendo qualquer comunicação com o saldo devedor restante, o qual deve ser repartido em partes iguais. 7. A regra de sucumbência estabelecida pelo acórdão recorrido levou em consideração a proporcionalidade da condenação das partes. Examinando o feito, verifica-se que a parte autora foi vitoriosa em grande parte de seus pedidos, tendo apenas determinadas ressalvas quanto à extensão do provimento destes, seja perante o Juízo de origem, seja quando do exame do apelo adesivo. 8. Os honorários advocatícios são verbas alimentares e pertencem ao advogado - e não à parte. Por essa razão, a legislação fixou parâmetros objetivos com o escopo de remunerar - de forma proporcional e adequada - a atividade desempenhada pelos advogados. Logo, a fixação do percentual de 10% sobre o valor do acervo condominial levou em consideração os parâmetros contidos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. 9. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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