TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111037435APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 3. Não comprovada a sub-rogação parcial do bem deve o mesmo permanecer no monte partilhável. (Acórdão n.507206, 20100110499274APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/05/2011, Publicado no DJE: 27/05/2011. Pág.: 132). 4. Não ficou comprovado nos autos que o valor de R$ 13.500,00 foi destinado ao abatimento do saldo devedor do imóvel ou foi aproveitado para o bem da relação conjugal. Logo, independentemente da qualificação jurídica - se doação ou se empréstimo - esta quantia não deve entrar na partilha em virtude da ausência de comprovação de sua utilização. 5. É de se ressaltar que a importância da discussão diz respeito não à venda do bem imóvel em si, mas do valor que foi disposto pela embargada e que é oriundo de sua herança. Ainda que no apelo adesivo a embargada defenda que teria contribuído com o valor de R$ 157.255,44, ficou comprovado nos autos que houve a contribuição de R$ 122.300,00 na aquisição do imóvel pelo casal. Portanto, sobre este valor que deve ser calculado o percentual a maior devido à autora/embargada quando da aquisição do bem imóvel comum pelo casal. 6. O saldo devedor deve ser dividido em partes iguais, visto que foi adquirido à constância do casamento. Se a autora possui um percentual maior sobre o bem, isto se deve porque contribuiu financeiramente com parcela maior, não havendo qualquer comunicação com o saldo devedor restante, o qual deve ser repartido em partes iguais. 7. A regra de sucumbência estabelecida pelo acórdão recorrido levou em consideração a proporcionalidade da condenação das partes. Examinando o feito, verifica-se que a parte autora foi vitoriosa em grande parte de seus pedidos, tendo apenas determinadas ressalvas quanto à extensão do provimento destes, seja perante o Juízo de origem, seja quando do exame do apelo adesivo. 8. Os honorários advocatícios são verbas alimentares e pertencem ao advogado - e não à parte. Por essa razão, a legislação fixou parâmetros objetivos com o escopo de remunerar - de forma proporcional e adequada - a atividade desempenhada pelos advogados. Logo, a fixação do percentual de 10% sobre o valor do acervo condominial levou em consideração os parâmetros contidos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. 9. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 3. Não comprovada a sub-rogação parcial do bem deve o mesmo permanecer no monte partilhável. (Acórdão n.507206, 20100110499274APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/05/2011, Publicado no DJE: 27/05/2011. Pág.: 132). 4. Não ficou comprovado nos autos que o valor de R$ 13.500,00 foi destinado ao abatimento do saldo devedor do imóvel ou foi aproveitado para o bem da relação conjugal. Logo, independentemente da qualificação jurídica - se doação ou se empréstimo - esta quantia não deve entrar na partilha em virtude da ausência de comprovação de sua utilização. 5. É de se ressaltar que a importância da discussão diz respeito não à venda do bem imóvel em si, mas do valor que foi disposto pela embargada e que é oriundo de sua herança. Ainda que no apelo adesivo a embargada defenda que teria contribuído com o valor de R$ 157.255,44, ficou comprovado nos autos que houve a contribuição de R$ 122.300,00 na aquisição do imóvel pelo casal. Portanto, sobre este valor que deve ser calculado o percentual a maior devido à autora/embargada quando da aquisição do bem imóvel comum pelo casal. 6. O saldo devedor deve ser dividido em partes iguais, visto que foi adquirido à constância do casamento. Se a autora possui um percentual maior sobre o bem, isto se deve porque contribuiu financeiramente com parcela maior, não havendo qualquer comunicação com o saldo devedor restante, o qual deve ser repartido em partes iguais. 7. A regra de sucumbência estabelecida pelo acórdão recorrido levou em consideração a proporcionalidade da condenação das partes. Examinando o feito, verifica-se que a parte autora foi vitoriosa em grande parte de seus pedidos, tendo apenas determinadas ressalvas quanto à extensão do provimento destes, seja perante o Juízo de origem, seja quando do exame do apelo adesivo. 8. Os honorários advocatícios são verbas alimentares e pertencem ao advogado - e não à parte. Por essa razão, a legislação fixou parâmetros objetivos com o escopo de remunerar - de forma proporcional e adequada - a atividade desempenhada pelos advogados. Logo, a fixação do percentual de 10% sobre o valor do acervo condominial levou em consideração os parâmetros contidos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. 9. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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