TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111037894APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. ACÓRDÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE REFORMA PARA PIOR. ART. 20, §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Sendo a sentença de natureza constitutiva e inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o artigo 20, §4º do CPC. 3. Diante de nova decisão de natureza condenatória, devem os honorários serem fixados sobre o valor da condenação, salvo tratar-se de reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. ACÓRDÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE REFORMA PARA PIOR. ART. 20, §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Sendo a sentença de natureza constitutiva e inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o artigo 20, §4º do CPC. 3. Diante de nova decisão de natureza condenatória, devem os honorários serem fixados sobre o valor da condenação, salvo tratar-se de reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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